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Tucanos: vereadores terão que pagar por faltas não justificadas


DINHEIRO
Cinco vereadores de Tucano, se comprometeram com o Ministério Público da Bahia a devolver à Câmara Municipal, o montante de R$ 12,8, em 12 parcelas. O valor é referente às faltas injustificadas a sessões legislativas não descontadas pela Casa, em um total de 83 ausências durante os exercícios de 2011 e 2012.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelos vereadores, exige também que a presidência da Câmara faça o controle documentado da frequência de todos os seus edis e adote as providências legais para as faltas injustificadas, com o desconto diário correspondente a abertura de procedimento administrativo por quebra de decoro parlamentar, a depender do número de ausências.A eventual inadimplência gera multa de R$ 20 mil, que poderá ser cobrada junto com o valor a pagar atualizado. A ausência injustificada dos vereadores é alvo de inquérito civil que tramita na promotoria local.